PUIL 4676 - DECISAO

PUIL 4676 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de legislação federal supostamente violado e não demonstrou divergência com a jurisprudência dominante do STJ, além de a Súmula 377/STJ não tratar da forma de comprovação da deficiência visual, o que torna inadequada a alegada...

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Parties
Requerente: Gelson da Rosa; Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Pessoa Com Deficiência, Visão Monocular, Avaliação Biopsicossocial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Lei Complementar 142/2013, Portaria Interministerial Sdh/mps/mf/mpog/agu Nº 1/2014, Súmula 377/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Pessoa Com Deficiência Visão Monocular Avaliação Biopsicossocial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Lei Complementar 142/2013 +3 more

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Parties

Gelson da Rosa

Requerente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)
  2. 2 Existência de divergência com jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de legislação federal supostamente violado e não demonstrou divergência com a jurisprudência dominante do STJ, além de a Súmula 377/STJ não tratar da forma de comprovação da deficiência visual, o que torna inadequada a alegada divergência; assim, não atendidos os requisitos de admissibilidade do PUIL previstos no art.14, §4º da Lei 10.259/2001 e na analogia com o juízo de admissibilidade do recurso especial, o pedido é inadmitido.

Court Disposition

Não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.