AREsp 2822595 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUIZ MOREIRA DO NASCIMENTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/19 91, no que concerne ao reconhecimento de que os documentos anexados aos autos constituem início de prova material da condição de trabalhador rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, trazendo a seguinte argumentação: A matéria trazida pelo presente Recurso Especial a esta Corte Superior consiste em resolver acerca do conceito de início de prova material, bem como se os documentos trazidos pela recorrente constituem em início de prova material. Para demonstrar o ponto ora defendido, é necessário inicialmente reiterar que a Corte de Origem firmou o entendimento de que, embora a parte autora tenha anexado aos autos: a) Certidão de casamento exarada aos 23 de maio de 1985, com averbação de separação qualificando o autor como AGRICULTOR, (doc. em anexo); b) Cópia do CNIS, anexado aos autos pelo recorrente constando que o apelante já exerceu o cargo de TRABALHADOR AGROPECUÁRIO EM GERAL, na propriedade rural do Sr. Caetano Alberto Pessina (doc. Em anexo nos autos). O Tribunal de Origem reconheceu que os tais documentos juntados pela recorrente não são suficientes para demonstrar um início de prova material. Portanto, em que pese a respeitável decisão prolatada, o referido acórdão deve ser reformado, vez que ao não reconhecer que os documentos anexados ao autos constituem início de prova material, e impedir que a recorrente tenha acesso ao benefício, acabou por negar vigência AO ARTIGO 55, §3º da Lei 8.213/91, ARTIGO 39, I, da Lei 8.213/91, bem assim ao ARTIGO 48, §1º e §2º da Lei 8.213/91, vejamos do v. Acórdão: .. Ademais, a Lei de Benefícios, em seu art. 55, §3º, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. Partindo dessa premissa, a jurisprudência do STJ "vem reconhecendo o tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia". (REsp n. 1.348.633/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, D Je de 5/12/2014.) .. Desta forma, torna-se evidente que ao não reconhecer que os documentos anexos aos autos constituem em início de prova material, a Corte de Origem violou flagrantemente o art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, bem como, os citados precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior, uma vez que a prova material juntada possui eficácia tanto para período anterior, quanto para período posterior à data do documento (fls. 126-131). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos e abranger, pelo menos parcela do período de carência legal, que, na situação tratada é de 180 meses, nos termos do art. 142 e 143, ambos da Lei 8.213/91, podendo tal indício ter seus efeitos ampliados para período anterior ou posterior, a depender do conjunto probatório apresentado (demais documentais e provas testemunhais). Assim, a parte autora deve apresentar início de prova material que demonstre o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, em pelo menos parcela dos 180 meses anteriores ao implemento etário ou ao requerimento administrativo. Portanto, o início de prova material a ser comprovado deve abranger parte da carência, que, na situação é de 2006 a 2021 (considerando o implemento do requisito etário, hipótese passível de configuração do instituto do direito adquirido) ou 2006 a 2022 (levando em consideração o requerimento administrativo). A parte autora, em seu intuito de demonstrar o início de prova material de exercício de atividade campesina, anexou aos autos tão somente sua certidão de casamento (1985) com averbação de separação (2009), constando a qualificação profissional do autor como lavrador. Em análise da documentação anexada, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o início de prova material perseguido, pois o referido documento é extemporâneo, pois se refere a momentos ocorridos fora do período da carência legal exigida (fl. 96, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA