AREsp 2802312 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão do Tribunal a quo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; ademais, o acórdão regional analisou as provas e concluiu pela descaracterização do regime de economia familiar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Segurado Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Segurado Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade híbrida
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria constitucional/infra-legal impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão do Tribunal a quo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; ademais, o acórdão regional analisou as provas e concluiu pela descaracterização do regime de economia familiar.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.