AREsp 2871913 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 48, DA LEI Nº 8.213/91. 1. A LEI 11.718/08, AO ALTERAR O ART. 48, DA LEI 8.213/91, POSSIBILITOU AO SEGURADO O DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE, MEDIANTE A SOMA DOS LAPSOS TEMPORAIS DE TRABALHO RURAL COM O URBANO. 2. OCORRENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, É DE SE APLICAR A REGRA DO § 2º, DO ART. 48, DA LEI 8.213/91. 3. SE ALGUM FATO CONSTITUTIVO, OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO, AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, É DE SER LEVADO EM CONTA, COMPETINDO AO JUIZ OU À CORTE ATENDÊ-LO NO MOMENTO EM QUE PROFERIR A DECISÃO. 4. TENDO A AUTORA COMPLETADO 62 ANOS E CUMPRIDO A CARÊNCIA COM A SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO COMPROVADOS NOS AUTOS, E AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. 5. APLICA-SE O DISPOSTO NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA. 6. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS JULGAMENTOS REPETITIVOS, NA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1.727.063/SP, DA RELATORIA DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA, NOS CASOS DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PELO JUÍZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 7. NO MESMO JULGAMENTO DO REPETITIVO, FIRMOU-SE A COMPREENSÃO DE QUE DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO O RÉU NÃO OFERECER OPOSIÇÃO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO À LUZ DO FATO NOVO. 8. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTÁ ISENTA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI 9.289/96, DO ART. 24-A, DA LEI 9.028/95, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, DA MP 2.180-35/01, E DO ART. 8º, § 1º, DA LEI 8.620/93. 9. REMESSA OFICIAL, HAVIDA COMO SUBMETIDA E APELAÇÃO PROVIDAS EM PARTE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 39, I, 55, § 3º, 106 e 143 da Lei n. 8.213/1991; e do enunciado n. 149 da Súmula do STJ, no que concerne à impossibilidade de conversão de aposentadoria rural em híbrida, tendo em vista a preponderância da atividade campesina desenvolvida pela segurada, mesmo diante do exercício intercalado de labor urbano, comprovado o retorno ao trabalho rural por provas materiais (CTPS rural e contribuições como contribuinte individual rural ) e testemunhais. Traz a seguinte argumentação: Vê-se que o v. Acórdão dá provimento parcial à Apelação do INSS para desconsiderar a condição de segurada rural da autora, pelos vínculos urbanos que teve, mas desconsidera por completo o seu retorno às atividades rurais no período de 2013 a 2022, ou seja, o Tribunal "a quo" contraria a Lei Federal e dá interpretação divergente do STJ, ao considerar que a atividade urbana da autora descaracterizou por completo sua condição rural. Ofensa nítida ao artigo 39, I, da Lei Federal n. 8.213, que não exige que o trabalho rural seja contínuo, ou seja da expressão legal (ainda que de forma descontínua). Não se trata de reavaliação de provas, mas sim de acolhimento ou não da verdadeira determinação legal. Tanto é disto que se trata, que o próprio Tribunal de origem reconhece os registros em CTPS de vínculos rurais nos períodos de 1990/1999, 2017/2018, entretanto, mesmo assim, entende e julga como descaracterizada a condição de rural da autora, não considerando o retorno às atividades rurais em 2013, inclusive conforme prova testemunhal. Outrossim, não considera as contribuições rurais de código 1236 como rurais entre 2021/2022 (fls. 295-296). Dessa forma, a parte autora atendeu o requisito etário. Dos documentos acostados aos autos, destaca-se a Carteira de Trabalho CTPS com vínculo de emprego rural entre 1990/1999; 2017/2018 e CONTRIBUIÇÕES RURAIS entre 2021/2022;. Tais documentos constituem início razoável de prova material da atividade rural da parte autora, conforme entendimento já consagrado pelos nossos tribunais. A prova testemunhal corrobora a prova documental entre 2013/2022. As testemunhas afirmaram que a autora trabalhou na roça durante o período pleiteado. Logo, observando se que o artigo 106 é apenas exemplificativo, e, ainda levando em consideração a previsão do art. 142, da Lei n. 8.213/91, para o ano de 2011, quando implementado o quesito idade, restou demonstrado que a postulante contava com bem mais de 180 meses de contribuição/trabalho. Dessa forma, restou comprovado que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos dos artigos 11 e seguintes e o artigo 39 da Lei 8.213/91 (fl. 300). Infere-se do julgado acima transcrito (em anexo) que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ e outros tribunais sedimentaram o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. O acórdão paradigma acima transcrito se amolda perfeitamente ao caso dos presentes autos, uma vez que foi apresentado pela recorrente prova material de parte do lapso temporal pretendido, demonstrado a divergência entre o que foi decidido no v. acórdão recorrido e a interpretação divergente do Colendo Superior Tribunal de Justiça em face da matéria decidida (fl. 303). Constou do v. acórdão recorrido que, no caso em tela, houve a descaracterização da condição de rural, resultando "não houve atividade rural entre os anos de 2013 e 2022". Assim, entenderam os Ínclitos Desembargadores que o conjunto probatório não foi suficiente para a comprovação da atividade rural pelo período de 2013 a 2022 dando provimento parcial ao pedido do INSS, convertendo a aposentadoria rural em híbrida, alterando a DER e ainda determinando a devolução das pensões recebidas administrativamente ou por força de liminar. Entretanto, no caso dos autos, o recorrente apresentou documentos carteira de trabalho com vínculos rurais de 1990 a 1999, de 2017 a 2018 e contribuições ruais de 2021 a 2022, sendo que a prova testemunhal foi robusta em corroborar o trabalho rural principalmente entre 2013 a 2022; provas estas suficientes como prova material e que são indiscutivelmente aceitas como início de prova material pelo STJ (documentos de CTPS e contribuição rural), documentos estes devidamente complementada com robusta e idônea prova testemunhal. Destarte o trabalho totalmente preponderante na vida profissional da Requerente foi o RURAL. É o que deve ser considerado na correta interpretação da norma infraconstitucional federal e dos julgado paradigmas (fl. 308). É o relatório. Decido. Quanto ao enunciado n. 149 da Súmula do STJ, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ademais: ;"A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Impõe-se verificar, se demonstrado, ou não, o trabalho rural de modo a preencher a carência exigida de 180 meses. Para comprovar o alegado exercício de atividade rural, a autora juntou aos autos as cópias de sua CTPS, na qual estão registrados os contratos de trabalho de natureza rural, firmados nos períodos de 02/04/1990 a 22/03/1999, no cargo de trabalhadora rural, e de 18/09/2017 a 26/01/2018, no cargo de colhedora. De sua vez, a prova oral, como posto pelo douto Juízo sentenciante, corrobora a prova material apresentada. Contudo, como posto pelo réu e se vê dos demais registros anotados em CTPS e reproduzidos parcialmente no CNIS, a autora laborou com vínculo urbano no cargo de empregada doméstica e outros nos períodos de 13/05/1989 a 05/09/1989, 01/07/2000 a 11/08/2000, 01/11/2001 a 14/04/2002, 01/06/2002 a 30/09/2002, e de 02/01/2003 a 21/04/2013, bem como efetuou recolhimentos ao RGPS filiada como contribuinte facultativo no período de 01/05/2018 a 31/10/2021 e como contribuinte individual no período de 01/11/2021 a 31/03/2022, descaracterizando a sua condição de trabalhadora rural, não lhe sendo possível beneficiar-se da redução de 05 anos na aposentadoria por idade. Vale destacar que foi apurado, no processo administrativo com DER em 14/04/2022, o montante de 28 anos, 02 meses e 18 dias de tempo de contribuição, em conformidade com o resumo de documentos para perfil contributivo 4102 juntado aos autos (fl. 282-283). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA