REsp 2162197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa à aposentadoria por idade: a Corte de origem decidiu apenas sobre o cômputo de tempo de serviço especial, não apreciando a tese do direito ao melhor benefício; a admissibilidade do recurso especial exige manifestação da Corte de origem sobre a tese, e o prequestionamento ficto não se aplica na ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme entendimentos consagrados nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ DO NASCIMENTO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Prequestionamento, Fungibilidade De Benefícios Previdenciários, Direito Ao Melhor Benefício, Cômputo De Tempo De Serviço Especial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Prequestionamento Fungibilidade De Benefícios Previdenciários Direito Ao Melhor Benefício Cômputo De Tempo De Serviço Especial

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Parties

FERNANDO JOSÉ DO NASCIMENTO PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa à aposentadoria por idade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento ficto
  3. 3 Fungibilidade de benefícios previdenciários e direito ao melhor benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa à aposentadoria por idade: a Corte de origem decidiu apenas sobre o cômputo de tempo de serviço especial, não apreciando a tese do direito ao melhor benefício; a admissibilidade do recurso especial exige manifestação da Corte de origem sobre a tese, e o prequestionamento ficto não se aplica na ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme entendimentos consagrados nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.