AREsp 2568804 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento relativo à competência do STF para questões constitucionais, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Parties
Agravante: IOLANDA FRUTUOSO RONCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Tutela Antecipada, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Tutela Antecipada Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

IOLANDA FRUTUOSO RONCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial para análise de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento relativo à competência do STF para questões constitucionais, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.