AREsp 2924676 - DECISAO

AREsp 2924676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento em razão de o Tribunal regional ter fundamentado adequadamente a decisão, constatando ausência de início de prova material contemporânea da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência e existência de vínculos urbanos no CNIS; a rediscussão do conjunto fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEIDE NOLASCO GUIMARÃES COELHO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Regime De Economia Familiar Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEIDE NOLASCO GUIMARÃES COELHO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de atividade rural em regime de economia familiar
  3. 3 Necessidade de início de prova material contemporânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento em razão de o Tribunal regional ter fundamentado adequadamente a decisão, constatando ausência de início de prova material contemporânea da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência e existência de vínculos urbanos no CNIS; a rediscussão do conjunto fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial