REsp 2164705 - DECISAO

REsp 2164705 - DECISAO

O Tribunal de origem entendeu que as Certidões de Tempo de Contribuição apresentadas pela autora demonstraram que os períodos apontados não foram averbados em outros regimes e foram destinados exclusivamente ao RGPS, e que o ordenamento permite o aproveitamento de tempo em regimes distintos quando há contribuição para cada um; ademais, a análise contida no acórdão não demanda reexame de fatos e provas inadmissível na via do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: SHEILA DIAB MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Aproveitamento De Tempo De Contribuição, Dupla Contagem De Tempo, Regime Geral De Previdência Social (rgps), Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Aproveitamento De Tempo De Contribuição Dupla Contagem De Tempo Regime Geral De Previdência Social (rgps) Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SHEILA DIAB MALUF

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) destinada exclusivamente ao RGPS para fins de carência
  2. 2 Alegação de impossibilidade de cômputo de tempo já computado no RPPS (art. 96 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem entendeu que as Certidões de Tempo de Contribuição apresentadas pela autora demonstraram que os períodos apontados não foram averbados em outros regimes e foram destinados exclusivamente ao RGPS, e que o ordenamento permite o aproveitamento de tempo em regimes distintos quando há contribuição para cada um; ademais, a análise contida no acórdão não demanda reexame de fatos e provas inadmissível na via do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, majora-se tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.