AREsp 2948028 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os documentos juntados não caracterizam início razoável de prova material da atividade rural e que a prova testemunhal isolada não é suficiente para reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade; por ausência de conteúdo probatório eficaz nos termos do art. 283 do CPC, o processo foi...

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Parties
Recorrente: Maria Divina de Andrade Borba; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalho Rural, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalho Rural Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Carência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Maria Divina de Andrade Borba

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados constituem início razoável de prova material da atividade rural
  2. 2 Se a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para a concessão de aposentadoria rural por idade
  3. 3 Aplicação do art. 283 do CPC e consequente extinção do processo por ausência de conteúdo probatório eficaz

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os documentos juntados não caracterizam início razoável de prova material da atividade rural e que a prova testemunhal isolada não é suficiente para reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade; por ausência de conteúdo probatório eficaz nos termos do art. 283 do CPC, o processo foi extinto sem resolução do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 267, IV, do CPC).
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.