AREsp 2941352 - DECISAO

AREsp 2941352 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação para anular a decisão presidencial anterior e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque a matéria versava sobre reexame de fatos e provas relativos à comprovação de atividade rural para aposentadoria por idade, óbice insuperável à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/agravante: Maria Isabel de Medeiros Araújo; Réu/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Admissibilidade
Outcome
Decisão presidencial (fls. 481/482) tornada sem efeito; agravo interno de fls. 488/496 prejudicado; conhecido o agravo em recurso especial (fls. 458/462) e não conhecido o recurso especial (fls. 427/439).
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Atividade Rural, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Atividade Rural Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

Maria Isabel de Medeiros Araújo

Autora/agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Comprovação de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade
  3. 3 Distinção entre questão de direito e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para anular a decisão presidencial anterior e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque a matéria versava sobre reexame de fatos e provas relativos à comprovação de atividade rural para aposentadoria por idade, óbice insuperável à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão presidencial (fls. 481/482) tornada sem efeito; agravo interno de fls. 488/496 prejudicado; conhecido o agravo em recurso especial (fls. 458/462) e não conhecido o recurso especial (fls. 427/439).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão presidencial (fls. 481/482).
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 488/496.