AREsp 3019855 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA REGINA GARCIA da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 125): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Não tendo sido apresentado, ao menos, um início razoável de prova material suficiente para a comprovação do exercício da atividade rural, pelo período de carência legalmente exigido, resta afastado o direito à aposentadoria rural, por idade, porque o benefício não pode ser concedido apenas com base em prova testemunhal (Súmula nº 149, Superior Tribunal de Justiça). 3. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem apreciação do mérito, permitindo ao autor ajuizar novamente a ação, desde que reúna novos elementos probatórios (Tema 629). 4. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Exame do recurso de apelação da parte autora prejudicado. Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do apelo nobre, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente alega divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 11, inciso I, alínea a, e inciso VII; 29; 39, inciso I; 48, §§ 1º e 2º; 55, § 3º; e 142, todos da Lei n. 8.213/1991. Postula a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, aduzindo, em síntese, que o trabalho rural foi comprovado "pelos documentos que instruem a petição inicial como início de prova material, os quais foram corroborados pela prova testemunhal" (fl. 181). Inadmitido o apelo nobre na origem, adveio o presente agravo, sem apresentação de contraminuta. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Juízo de primeira instância, ao julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, concluiu que os documentos apresentados como início de prova material são inconsistentes e que não foi cumprida a carência legalmente exigida, asseverando que a parte autora laborou como servidora pública para Prefeitura, além de possuir vínculos trabalhistas urbanos. É o que se extrai do seguinte trecho da sentença (fl. 95): .. verifica-se que os requisitos segundo e terceiro, a saber, a carência e a qualidade de segurada especial, encontram-se prejudicados, uma vez que os documentos juntados aos autos pelo Requerido, demonstram realidade diversa daquela descrita na inicial. De fato, na análise dos citados documentos, dá-se conta que apesar de a certidão de casamento qualificar o marido da Requerente como agricultor, pouco tempo depois do matrimônio (13 de fevereiro de 1980), a Requerente passou a trabalhar, em vínculo urbano, na Prefeitura do Município de Quinta do Sol, no período de 07 de março de 1981 a 18 de julho de 1985. Portanto, não se pode estender a pretensa qualidade de segurado especial rural do esposo da Requerente à ela, vez que, ao que parece, enquanto seu esposo trabalhava como segurado especial rural, a Requerente era servidora pública trabalhando para a Prefeitura, o que impossibilita que seja reconhecida também como segurada especial nesse período. Em seguida, já no Estado de Mato Grosso, a Requerente e seu esposo conseguiram contrato de assentamento em 14 de março de 1997. No entanto, repetindo-se a situação verificada quando de seu casamento, a Requerente passou a manter vínculos trabalhistas urbanos, no ano de 2003 e depois, por cerca de 10 anos, de 01 de abril de 2011 a 21 de janeiro de 2021. Tal situação é incompatível com a caracterização de segurada especial rural, a qual exige que o trabalho rural seja feito em regime de economia familiar de subsistência. .. Com isso, dada a inconsistência das provas apresentadas, impossível a procedência dos pedidos iniciais. Não se encontra preenchido também, o requisito da carência exigida de 180 contribuições para a concessão da aposentadoria por idade. .. Assim, não estando preenchidos todos os requisitos elencados pela Lei 8.213/1991, o pedido da Parte Autora deve ser julgado improcedente. O Tribunal a quo, instância soberana na análise de provas, assinalou, em suma, que, " d e fato, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados um início razoável de prova material da sua condição de segurada especial, tornando impossível, ademais, o reconhecimento desta qualidade apenas e tão somente com base em prova na prova testemunhal" (fl. 123). Nesse contexto, tendo em vista o que afirmaram as instâncias ordinárias, o acolhimento da pretensão recursal, mormente para avaliar o alegado desempenho de labor rural no período de carência legalmente exigido , demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Confiram-se, mutatis mutandis, os seguintes julgados: .. 4. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.030.837/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) .. 5. Tendo o Tribunal de origem considerado insuficiente o início de prova material colhida em juízo para a comprovação do labor agrícola no período de carência, a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.266.704/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) .. 1. Partindo das premissas estabelecidas para fins de demonstração do labor campesino, quais sejam, a presença de início de prova material, que foi ampliada por prova testemunhal, a Corte de origem concluiu pela configuração da qualidade de segurado especial, a dar ensejo ao pagamento de auxílio reclusão aos dependentes. 2. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.436.371/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 25/9/2015.) Por fim, registro que a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Sobre a questão: AgInt no REsp n. 2.097.947/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; e AgInt no AREsp n. 2.280.310/SE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024. Ante o expost o, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL, CONSOANTE CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.