REsp 2273447 - DECISAO

REsp 2273447 - DECISAO

As contribuições extemporâneas referentes aos períodos indicados foram recolhidas após a perda da qualidade de segurado (a partir de 30/04/2012) e, conforme art. 27, II, da Lei 8.213/91 e a orientação da TNU (Tema 192) e do STJ, não podem ser computadas para fins de carência; desconsiderados esses períodos, o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Joseli Condessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Contribuinte Individual, Recolhimento Extemporâneo, Qualidade De Segurado, Carência
Direito Previdenciário Aposentadoria Por Idade Contribuinte Individual Recolhimento Extemporâneo Qualidade De Segurado Carência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Joseli Condessa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições individuais recolhidas extemporaneamente podem ser computadas para fins de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se o segurado preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria por idade na DER de 29/12/2022

Ratio Decidendi

As contribuições extemporâneas referentes aos períodos indicados foram recolhidas após a perda da qualidade de segurado (a partir de 30/04/2012) e, conforme art. 27, II, da Lei 8.213/91 e a orientação da TNU (Tema 192) e do STJ, não podem ser computadas para fins de carência; desconsiderados esses períodos, o recorrente não atingiu as 180 contribuições exigidas na DER de 29/12/2022, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita e o limite legal