AREsp 1800087 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO FRANCISCO GOMES contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE CARÊNCIA NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a", alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à ausência de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Impende asseverar, preliminarmente, que o venerando acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é nulo por negativa de prestação jurisdicional. Mesmo instado, via oposição de Embargos de Declaração, o acórdão recorrido se recusou a pronunciar-se, expressamente, acerca do entendimento firmado por esta Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a possibilidade de se aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 293 PR, o qual terá o condão de dirimir o conflito jurisprudencial, bem como a controvérsia da causa. (fls. 369). O ACÓRDÃO EMBARGADO Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Quadra salientar que não há que se falar em omissão do acórdão em relação ao conjunto probatório analisado, uma vez que, conforme consta do voto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova testemunhal que lhe competia. Ressalto, ainda, que, conforme consta do documento nº 22760434, o Juiz Federal a quo afirmou: Se a parte autora desistiu da prova testemunhal acreditando que o Juiz determinaria a suspensão do feito (último parágrafo de fl. 225), adotou premissa equivocada, por sua conta e risco. Isso, não significa Ministro competente do STJ, que o ora recorrente não tenha interesse na produção de nova prova testemunhal. Todavia, o v. acórdão embargado, não proveu o recurso de apelação, para afastar a preclusão, a fim de autorizar a reabertura da fase probatória com a consequente produção da indispensável prova testemunhal, nos termos do §1 o c.c. com o §3 o do artigo 938 do CPC/2015 (fl. 371). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a", alega violação do art. 313, V, a, do CPC, no que concerne à possibilidade de relativização da preclusão para a reabertura da fase probatória, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Não obstante, os fundamentos expendidos no v. acórdão embargado, eis que não deve prevalecer, pois ao contrário do aduzido pelo eminente magistrado o ora apelante não mostrou total desinteresse pela produção de prova testemunhal, pois basta uma simples leitura da petição de fls. 181/183, onde se antevê que houve a manifestação expressa do jurisdicionado demonstrando através de relatórios médicos de fls. 185/186 que a enfermidade das testemunhas, impossibilitou a produção da prova oral em audiência. No caso dos autos, a produção da prova oral, ficou prejudicada em razão da doença das testemunhas, conforme se verifica as fls. 181/182 (fls. 371). Quadra salientar que não há que se falar em omissão do acórdão em relação ao conjunto probatório analisado, uma vez que, conforme consta do voto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova testemunhal que lhe competia. Ressalto, ainda, que, conforme consta do documento nº 22760434, o Juiz Federal a quo afirmou: Se a parte autora desistiu da prova testemunhal acreditando que o Juiz determinaria a suspensão do feito (último parágrafo de fl. 225), adotou premissa equivocada, por sua conta e risco . Isso, não significa Ministro competente do STJ, que o ora recorrente não tenha interesse na produção de nova prova testemunhal. Todavia, o v. acórdão embargado, não proveu o recurso de apelação, para afastar a preclusão, a fim de autorizar a reabertura da fase probatória com a consequente produção da indispensável prova testemunhal, nos termos do §1 o c.c. com o §3 o do artigo 938 do CPC/2015 (fls. 371). Desta feita, se faz necessário o provimento do recurso especial, para reformar o acórdão atacado, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que seja feita a reabertura da fase probatória. Repise-se, caso dos autos, a produção da prova testemunhal deferida em 1ª instância ficou prejudicada, em razão da doença das testemunhas, conforme se verifica da petição de fls. 181/182, por motivo de força maior (fls. 372). O mérito do presente Recurso Especial gravita em torno da possibilidade de aceitar o vínculo empregatício (15.01.2003 a 28.02.2008) reconhecimento por sentença trabalhista transitado em julgado como tempo de carência para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana. O v. acórdão recorrido, enfrentou a questão infraconstitucional, conforme se verifica: (.) No entanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova testemunhal que lhe competia. De se consignar que o autor, aludindo problemas de saúde enfrentados pelas testemunhas desistiu dos depoimentos e da referida prova (fls. 182 e 211). Assim, homologada a desistência da prova testemunhal (fl. 213), o autor ficou em silêncio" (fls. 253/254). Assim sendo, não comprovando a parte autora o cumprimento da carência mínima necessária, requisito exigido pelo art. 48 da Lei n.º 8.213/91, não deve ser concedido o benefício previdenciário pretendido. É, uma inverdade que o autor ficou em silêncio, pois basta uma simples leitura da petição de fls. 181/183, onde se antevê que houve a manifestação expressa do jurisdicionado demonstrando através de relatórios médicos de fls. 185/186 que a enfermidade das testemunhas, impossibilitou a produção da prova oral em audiência (fl. 372). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c", alega interpretação divergente, ao que se refere à possibilidade de aceitação como início de prova material, com o fito de averbação do vínculo no CNIS, de sentença trabalhista transitado em julgado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Trata-se de ação ajuizada pela recorrente em face da Autarquia Previdenciária cujo pleito é a de concessão de benefício de aposentadoria por idade, de vínculo empregatício reconhecimento por sentença trabalhista transitado em julgado (15.01.2003 a 28.02.2008) como início de prova material com o fito de averbação do vínculo no CNIS da demandante), a qual foi julgada improcedente (fls. 370). No caso em comento a CTPS do autor serve como prova do tempo de contribuição, independentemente de prova testemunhal, consoante dispõe o artigo 62, §2.º, I, do Decreto nº 3.048/1999, portanto, a sentença trabalhista, como início de prova material, é apta para comprovar o tempo de carência com vistas à averbação de vínculo empregatício, nos termos do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, nesse sentido colaciono os arestos do C. STJ (fl. 372). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Registro que o tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas nos acórdão embargado recursos: "(..) A questão controvertida diz respeito a não inclusão no cálculo de tempo de serviço promovida pela autarquia da atividade exercida pelo autor, na condição de pedreiro, no período de 15/1/03 a 28/2/08, cujo reconhecimento teria ocorrido mediante sentença proferida na Justiça do Trabalho, conforme o alegado na exordial. Ressalto que as sentenças proferidas em ações trabalhistas constituem início de prova material desde que o decisum tenha se fundado em elementos que evidenciem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador na ação previdenciária, ou seja, a sentença trabalhista só produzirá efeitos na esfera previdenciária se observado o disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, no voto de lavra da E. Ministra Laurita Vaz, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. 2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes. 3. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, Embargos de Divergência em REsp. nº 616.242/RN, 3ª Seção, Relatora Min. Laurita Vaz, j. 28/9/05, v.u., DJ 24/10/05) No presente caso, observo que o acordo trabalhista , além de ter sido proferido em favor do reclamante em face da revelia do reclamado, não se deu com base em elementos indicativos do exercício da atividade laborativa (início de prova material, corroborada por prova testemunhal), motivo pelo qual deixo de admiti-lo como prova material para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, deixando de incluir no cômputo o período de 15/1/03 a 28/2/08. De fato, tratando-se de registro efetuado na Carteira de Trabalho e Previdência Social decorrente de homologação de acordo perante a Justiça do Trabalho, ou de sentença de procedência ancorada em confissão ficta, onde não houve produção de provas a comprovar o efetivo labor e do qual não participou a Autarquia-ré, há de se ter certas reservas, pois a conciliação e a confissão pressupõem direitos disponíveis, não podendo ser consideradas como provas plenas do trabalho exercido para a concessão de benefício previdenciário. Dessa foram, as anotações na CTPS de tempo de serviço em virtude das sentenças trabalhistas podem ser consideradas como início de prova material, sendo hábil para a comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários desde que fundada em outros elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados na ação previdenciária, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, como bem observou o MM. Juiz a quo: "a procedência do pedido na Justiça Trabalhista foi baseada na falta de defesa e não em prova produzida acerca do aludido vínculo, motivo pelo qual entendo que se fazia imprescindível, neste feito, a produção de prova testemunhal para a confirmação do labor, uma vez que a sentença trabalhista representa mero início de prova material, que deve ser corroborada por prova testemunhal ou documental. (..) No entanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova testemunhal que lhe competia. De se consignar que o autor, aludindo problemas de saúde enfrentados pelas testemunhas (fls. 182 e 211). Assim, homologada desistiu dos depoimentos e da referida prova a desistência da prova testemunhal (fl. 213), o autor ficou em silêncio" (fls. 253/254). (..) Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Quadra salientar que não há que se falar em omissão do acórdão em relação ao conjunto probatório analisado, uma vez que, conforme consta do voto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova testemunhal que lhe competia. Ressalto, ainda, que, conforme consta do documento nº 22760434, o Juiz Federal afirmou: " a quo Se a parte autora desistiu da prova testemunhal acreditando que o Juiz determinaria a suspensão do feito (último parágrafo de fl. ". 225), adotou premissa equivocada, por sua conta e risco Ademais, quanto ao supracitado pedido de uniformização, observo que, da leitura da aludida decisão, em nenhum momento foi abordada a questão de sobrestamento dos feitos relacionados à matéria (fls. 357/359). Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; e AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.