AREsp 1777269 - DECISAO

AREsp 1777269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria apontada como violada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 282/STF), a alteração do entendimento demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido fundamentou que a percepção de...

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Parties
Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Prequestionamento Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, §9º, inciso I, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Caracterização de segurado especial diante do recebimento de pensão por morte
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria apontada como violada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 282/STF), a alteração do entendimento demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido fundamentou que a percepção de pensão por morte em valor superior ao menor benefício de prestação continuada descaracteriza a condição de segurado especial nos termos do art. 11, §9º, I, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.