AREsp 1763899 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(..) Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega a ocorrência de dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 10, 489, 927 e 1.022 do CPC/2015; 55, § 3º, e 106 da Lei 8213/1991. Apresenta os seguintes argumentos: a) ausência de prestação jurisdicional; b) "o acórdão, ora embargado, ao concluir pela extinção, de ofício, do processo, sem julgamento de mérito, adotou tese inovadora, acerca das quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar" (fl. 174, e-STJ); e c) "ao considerar que os documentos apresentados pela recorrente não são aptos a constituir início de prova material, o acórdão recorrido malferiu o §3º, do art. 55, e art. 106, da Lei 8.213/91, infringindo referida Lei Federal quanto a ambos os dispositivos" (fl. 175, e-STJ). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14 de janeiro de 2020. Inicialmente, afasto a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Em relação à afronta aos arts. 10 e 927 do Código de Processo Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do Recurso Especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte de que, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao Recurso Especial, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No mais, a questão recursal gira em torno da validade do início de prova material do tempo rural. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: Conforme disposto no art. 373 do atual CPC e sob o qual foi proferida a sentença, cabe ao autor da demanda a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). A parte autora completou idade para aposentadoria em 2010, devendo demonstrar 174 (cento e sessenta e quatro) meses de atividade rural. Contudo, os documentos apresentados, certidão de casamento, datada de 1973, referenciando a profissão do cônjuge como lavrador, certificado de dispensa de incorporação e cópia da CTPS em branco, são insuficientes a comprovar o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei (fls. 145-146, e-STJ). Dessa forma, observa-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do Recurso Especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. Por fim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.