REsp 1904668 - DECISAO

REsp 1904668 - DECISAO

Aplicando o art. 29, §5º, c/c art. 55, II, da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que períodos de auxílio-doença intercalados com períodos de atividade contributiva devem ser computados como tempo de contribuição e para fins de carência; por isso, negou-se provimento ao recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial do INSS não provido; Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Carência, Auxílio Doença, Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Carência Auxílio Doença Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de períodos de auxílio-doença intercalados com períodos contributivos para efeito de carência
  2. 2 Aplicação do regime recursal e do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 29, §5º, c/c art. 55, II, da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que períodos de auxílio-doença intercalados com períodos de atividade contributiva devem ser computados como tempo de contribuição e para fins de carência; por isso, negou-se provimento ao recurso especial do INSS, com fundamento no entendimento dominante e nas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS não provido; Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.