AREsp 1691282 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.SEGURADO ESPECIAL.REGIMEDEECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp 1.369.260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). 2. Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório da lide, deixou de reconhecer o exercício de atividade rural como segurado especial em regime de economia familiar, em face de o autor ser proprietário de várias terras, circunstância que permitiu maior potencial produtivo à família. 3. A reforma do julgado, que afastou sua qualificação como segurado especial, demandaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto porJOSÉJOÃO CORTIcontra decisão de minha lavra,que conheceudo agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao pleito de aposentadoria rural por idade (e-STJ fls. 677/679). Sustenta a parte agravante, em síntese, que não pretende o reexame de matéria fática, mas a correta interpretação do disposto no art. 11, VII, "a", 1. da Lei n. 8.213/1991, visto que o imóvel rural de sua propriedade não é superior a04 (quatro) módulos, conforme permitido legalmente, fazendo jus à aposentadoria rural por idade. Requer, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito à Primeira Turma desta Corte. Decorrido o prazo legal, a parte agravadanão apresentou impugnação (e-STJ fl. 690). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.SEGURADO ESPECIAL.REGIMEDEECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp 1.369.260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). 2. Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório da lide, deixou de reconhecer o exercício de atividade rural como segurado especial em regime de economia familiar, em face de o autor ser proprietário de várias terras, circunstância que permitiu maior potencial produtivo à família. 3. A reforma do julgado, que afastou sua qualificação como segurado especial, demandaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Não merece reparos a decisão agravada. Como é cediço, "otamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regimedeeconomia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitospara a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência deempregados, mútua dependência e colaboração da família no campo" (AgInt no REsp 1.369.260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). No presente caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório da lide, deixou de reconhecer o exercício deatividade rural como segurado especialem regime de economiafamiliar, em face de o autorserproprietáriode várias terras, circunstância que permitiumaior potencial produtivo à família, a saber (e-STJ fls. 604/605): A parte autora implementou o requisito etário (60 anos) em 30 de setembro de 2016, eis que nascido em 30 de setembro de 1956 (evento 1,OUT4) e requereu o benefício na via administrativa em 4 de novembro de 2016(evento 1, OUT9). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário ou nos 180 meses anteriores ao requerimento administrativo, mesmo que de forma descontínua, isto é, de setembro de 2001 a setembro de 2016 (IDADE) ou de novembro de 2001 a novembro de 2016 (DER). Constam dos autos os seguintes documentos: a) matrícula de imóvel (nº 38.095) com área de 58.313,89 m de propriedade do autor, o qual está qualificado como agricultor, e de outro, conforme registro do ano de 2015 (evento 1, OUT10); b) matrícula de imóvel (nº 18.735) com área de 126.000m , o qual foi doado para o autor no ano de 2012, estando este qualificado como agricultor (evento 1, OUT11); c) certificado de cadastro de imóvel rural dos anos de 2000, 2001,2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (evento 1, OUT12, OUT18, OUT26); d) notas fiscais de produtor rural em nome do demandante, dos anos de 2016 (evento 1, OUT14); f) documentos referentes a ITR em nome do demandante, dos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009,2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 (evento 1, OUT15 a OUT35); g) matrícula de imóvel (nº 18.262) com área de 65.012,50m ,constando o autor como adquirente no ano de 1989, qualificado como agricultor (evento 1, OUT19); h) matrícula de imóvel (nº 16.335) com área de 70.600m adquirido pelo autor em 1999 (evento 1, OUT19); i) declaração de imposto de renda do demandante, no qual ele declara oito lotes rurais, um lote urbano, um veículo e ativos financeiros (evento 1, OUT36, OUT37). A prova material carreada aos autos demonstra a condição rurícola da parte autora, porém não a qualifica como segurado especial. O regime de economia familiar resta descaracterizado, vez que, para ser considerado segurado especial, é necessário que o trabalho rurícola de quem pretende o benefício seja indispensável ao próprio sustento e da família, o que se vê, através dos documentos acostados, que não é o caso. Nesse sentido, verificou-se que o demandante é proprietário de várias áreas de terras de muitos hectares, circunstância que permite maior potencial produtivo à família, o que, de fato, ocorria, conforme indicam os ativos financeiros constantes na declaração de imposto de renda, e que se pode notar também pelo fato de, além dos lotes rurais, ser proprietário de um imóvel urbano, um veículo e um maquinário. Isto deixa evidente que o autor poderia recolher contribuições previdenciárias sem comprometer o sustento de sua família, fazendo da atividade rural um labor de natureza empresária. Logo, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural como segurado especial, tendo em vista que o regime de economia familiar, requisito essencial para a concessão do benefício, foi descaracterizado pelos fatos acima mencionados, motivo pelo qual a parte autora não faz jus ao benefício da aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial Assim, a reforma do julgado, que afastou sua qualificação como segurado especial, de fato, demandaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONSIGNADO PELA CORTE DE ORIGEM QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.1. No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, esta Corte fixou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia.2. Todavia, no caso concreto, o Tribunal a quo consignou no acórdão recorrido que os depoimentos das testemunhas, colhidos a termo nos autos do processo, não corroboraram o documento apresentado como início de prova, impossibilitando a ampliação da sua eficácia, afirmando, ainda, que ficou descaracterizado o regime de economia familiar, de modo que a alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.249.396/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO NÃO COMPROVADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/1973.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem consignou: "as testemunhas ouvidas asseveraram perante o juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, que trabalharam na propriedade do genitor da parte autora, restando afastada a atividade de pequeno produtor rural em regime de economia familiar pelo período alegado na inicial, nos termos do art. 11, VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91" (fl. 381, e-STJ).3. Não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".4. "Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação" (REsp 1.647.246/PE, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2017).5. Considerando que, na presente hipótese, a sentença foi proferida antes da vigência do CPC de 2015, há de se reconhecer que os ônus sucumbenciais são regulados pelas normas do CPC de 1973.6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.775.188/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.