AREsp 1805479 - DECISAO

AREsp 1805479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas sobre o exercício de atividade rural e cumprimento da carência), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 15% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Atividade Rural, Prova, Carência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Atividade Rural Prova Carência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova
  2. 2 Comprovação do exercício de atividade rural para configuração de segurado especial e cumprimento da carência de 180 meses
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas sobre o exercício de atividade rural e cumprimento da carência), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 15% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.