REsp 1823830 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se as súmulas pertinentes, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: Imaculada Aparecida de Oliveira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalho Rural, Início De Prova Material, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Trabalho Rural Início De Prova Material Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj

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Parties

Imaculada Aparecida de Oliveira Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de início de prova material autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, IV do CPC)
  2. 2 Se a falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão impede o conhecimento do recurso (Súmula 283 STF)
  3. 3 Possibilidade de propositura de nova ação em caso de extinção por ausência de prova (art. 268 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se as súmulas pertinentes, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.