AREsp 1806523 - DECISAO

AREsp 1806523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, inviabilizando a apreciação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROMUALDO FRANZOLIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Atividade Rural, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Atividade Rural Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMUALDO FRANZOLIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se certidão de casamento e cópia da CTPS constituem início de prova material para reconhecimento de tempo de atividade rural nos termos do art. 106 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se houve violação do art. 106 da Lei 8.213/1991 por interpretação diversa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  3. 3 Se restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, inviabilizando a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.