AREsp 1801716 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado para fins de carência quando intercalado com períodos contributivos; a pretensão de afastar tal entendimento demandaria revolvimento de fatos e...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Carência, Auxílio Doença, Cômputo De Tempo, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Carência Auxílio Doença Cômputo De Tempo Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do período em gozo de auxílio-doença para fins de carência quando intercalado com períodos contributivos
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ e limitação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado para fins de carência quando intercalado com períodos contributivos; a pretensão de afastar tal entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, por haver entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.