REsp 1926920 - DECISAO

REsp 1926920 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial ou indicação do dispositivo legal supostamente desrespeitado, aplicando-se a vedação da Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se a orientação de que a ausência de início de prova material justifica a extinção do processo sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do exercício de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade
  2. 2 Necessidade de início razoável de prova material para atender à carência prevista
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial ou indicação do dispositivo legal supostamente desrespeitado, aplicando-se a vedação da Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se a orientação de que a ausência de início de prova material justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme REsp n. 1.352.721-SP e dispositivos do CPC citados.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se