AREsp 1813699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o debate recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a valoração probatória dada pelo Tribunal Regional Federal que considerou suficientes o início de prova material e a prova testemunhal para a concessão da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Valoração De Prova +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do exercício de atividade rural e início de prova material (art. 55, §3º, Lei 8.213/91)
  2. 2 Comprovação do período de carência para aposentadoria rural (art. 143 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Valoração das provas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o debate recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a valoração probatória dada pelo Tribunal Regional Federal que considerou suficientes o início de prova material e a prova testemunhal para a concessão da aposentadoria por idade rural, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem