AREsp 1835821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: indicação equivocada do dispositivo constitucional (Súmula 284/STF) para a alínea b; invocação de enunciado da TNU, vedada para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ) quanto às alíneas a e c; e necessidade de...

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Parties
Agravante/recorrente: MARILDA FERREIRA DE ARAUJO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural (segurado Especial), Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Previdenciário Constitucional Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural (segurado Especial) Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MARILDA FERREIRA DE ARAUJO SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a, b e c da CF/88
  2. 2 Valoração de documentos e existência de início de prova material do labor rural
  3. 3 Descaracterização da qualidade de segurado especial diante de vínculos urbanos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: indicação equivocada do dispositivo constitucional (Súmula 284/STF) para a alínea b; invocação de enunciado da TNU, vedada para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ) quanto às alíneas a e c; e necessidade de reexame do acervo fático-probatório, impeditiva do recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de início de prova material suficiente nos autos conforme fundamentação do Tribunal de origem, o que também afasta a similitude fática exigida para conhecimento pela alínea c (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se