AREsp 1823578 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite o cômputo de períodos em gozo de auxílio-doença para fins de carência quando intercalados com períodos contributivos; não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Carência, Cômputo Do Tempo Em Gozo De Auxílio Doença Para Fins De Carência, Mandado De Segurança, Termo Inicial Do Benefício, Prestações Vencidas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Carência Cômputo Do Tempo Em Gozo De Auxílio Doença Para Fins De Carência Mandado De Segurança Termo Inicial Do Benefício Prestações Vencidas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença para fins de carência quando intercalados com períodos contributivos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de pagamento de parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento no Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite o cômputo de períodos em gozo de auxílio-doença para fins de carência quando intercalados com períodos contributivos; não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.