AREsp 1891548 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DIVINA MARIA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 11, inciso VII, "a"; 48, §§ 1º e 2º; e 55, § 3º, e 143 da Lei n. 8.213/91 e dos arts. 369 e 442 do CPC, no que concerne à efetiva comprovação, com início de prova material, corroborado por prova testemunhal, do exercício de atividades rurais necessário para a concessão do benefício previdenciário em tela, trazendo os seguintes argumentos: O Relator deixou de considerar como início de prova material o INFBEN da Recorrente, com registro de percepção de benefício rural (pensão por morte) na qualidade de Segurado especial bem como a CERTIDÃO DE NASCIMENTO de sua filha, com a qualificação de LAVRADOR do seu companheiro. É entendimento pacificado de que não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça é pacificado o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos, senão vejamos: .. O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil foi proteger o trabalhador rural antes não albergado pelo sistema previdenciário. Quanto ao início de prova material, a Recorrente trouxe aos autos documentos em que figura o nome de seu companheiro como TRABALHADORA RURAL, a exemplo da Certidão de Nascimento de sua filha, e o INFBEN que comprova o recebimento do benefício de pensão por morte pela Recorrente, na QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. Existe nos autos início de prova documental, que podemos considerar como prova plena o INFBEN referente ao benefício de pensão por morte que a Recorrente recebe de trabalhador rural. .. Diante desse contexto, se o trabalhador rural possuir algum dos documentos previstos no artigo 106, da Lei 8.213/91, terá em seu poder uma prova plena do efetivo exercício de atividade rurícola. Outro que não esteja na referida relação poderá ser considerada como início de prova material que, para produzir efeito, dependerá de ratificação por depoimento de testemunha. Como o próprio texto legal informa, a comprovação da atividade rural pode ser feita "ainda que de forma descontínua" (artigos 39, I, e 48, § 2"). Isto quer dizer que não há necessidade de o segurado acostar um ou vários documentos para cada ano do período equivalente à carência do benefício, pois "é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses - idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculaçã o ao tempo de carência" (STJ. AgRg no REsp 939191. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ 07.04.2008, p. 1). .. A Instrução Normativa do INSS de nº 45/2010, relaciona os documentos considerados inicio de prova material dentre eles consta a Certidão de Nascimento de filhos, senão vejamos: .. As testemunhas oferecidas pela Requerente são pessoas de idoneidade moral e conduta ilibada, portanto capazes de complementar as provas de que a Apelante sempre foi trabalhadora Rural, sob o Regime de economia familiar e de que a subsistência da família se deu exclusivamente em razão do trabalho rural sob o regime de economia familiar. Para comprovar o período trabalhado no exercício da atividade rural, a lei fala em "início razoável de prova material". Com isso, quis o legislador demonstrar que não seria necessária a prova material plena. No caso em apreço, verifico existência de prova material - corroborada por prova testemunhal - mais do que suficiente para afirmar ter a parte autora exercido atividade rural. Existem provas suficientes nos autos que comprova o exercício da atividade da reclamante. A Recorrente conforme ficou devidamente comprovado nos autos é trabalhadora rural, nunca exerceu outra atividade, inclusive está recebendo o benefício de pensão por morte de companheiro, trabalhador rural, na qualidade de pequeno proprietário de terreno rural, conforme INFBEN as folhas 122, a Recorrente trouxe ainda para os autos, a sua Certidão de Nascimento que comprova que seus pais eram trabalhadores rurais, as folhas 13, a Certidão de Nascimento de sua filha, as folhas 14, com a declaração de atividade rural de seu companheiro e genitor de sua filha de AGRICULTOR. Evidenciado o direito da parte autora, consoante fundamentação supra, é fundamental a concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário. (fls. 247/262). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). A parte autora completou idade para aposentadoria em 2015, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. Contudo, os documentos apresentados, certidão de nascimento de seus filhos e certidão de óbito de seu cônjuge, são insuficientes a comprovar o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. (fls. 233/234) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.