REsp 2153349 - DECISAO

REsp 2153349 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida não enfrentou a questão de direito invocada (art. 29, §5º da Lei 8.213/1991) e a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau nem indicou de forma pormenorizada a omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Revisão De Benefício, Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Revisão De Benefício Prequestionamento Omissão De Acórdão Honorários Sucumbenciais Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991 (alegada)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida não enfrentou a questão de direito invocada (art. 29, §5º da Lei 8.213/1991) e a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau nem indicou de forma pormenorizada a omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento, inclusive na forma ficta, e autorizando a aplicação por analogia das súmulas pertinentes; por esse motivo o recurso foi inadmitido, sendo ainda majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo INSS.
  • Majoração em 10% do valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.