REsp 2157072 - ACORDAO

REsp 2157072 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; (iii) as razões recursais padeceram de deficiência quanto à delimitação da controvérsia, na linha da Súmula 284 do STF; e (iv) a verificação da procedência dos argumentos da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de início de prova material), obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente / Autora: MARIA EUNICE DE SOUZA BASTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Empregada Doméstica, Comprovação De Vínculo Empregatício, Início De Prova Material, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Empregada Doméstica Comprovação De Vínculo Empregatício Início De Prova Material Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EUNICE DE SOUZA BASTOS

Recorrente / Autora

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo de declaração e a sentença trabalhista podem constituir início de prova material para reconhecimento de tempo de contribuição de empregada doméstica para fins de aposentadoria por idade
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso (arts. 11, II c.c. 27, I, 14 e 22 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Se as razões recursais impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; (iii) as razões recursais padeceram de deficiência quanto à delimitação da controvérsia, na linha da Súmula 284 do STF; e (iv) a verificação da procedência dos argumentos da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de início de prova material), obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARIA EUNICE DE SOUZA BASTOS
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º