EAREsp 1921649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o afastamento do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus que atrai a Súmula 7/STJ); ademais não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção via art.1.022 do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: APARECIDA DA GRACA BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial do particular.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Híbrida, Atividade Rural, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Híbrida Atividade Rural Súmula 7/stj Prova Testemunhal Início De Prova Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

APARECIDA DA GRACA BARBOSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de atividade rural e fragilidade da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o afastamento do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus que atrai a Súmula 7/STJ); ademais não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção via art.1.022 do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...