AREsp 1920530 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementada: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Caso em que a prova testemunhal não se harmoniza com os demais elementos dos autos. 3. Não preechimento da carência exigida para o benefício pleiteado. Em seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos 39 e 48, § 3º, da Lei 8.213/1991 e 201, § 7º, II, da CF/1988.Sustenta, em suma: Mesmo que a Requerente não possua todos os documentos de suas atividades agrícola em seu nome, isso não elide o direito ao benefício postulado, é necessário as questões concretas sejam levadas em conta. O labor rural do trabalhador boia-fria deve ser equiparado ao do exercido pelo segurado especial para fins previdenciários, sendo dispensada contribuição ao RGPS com condição para reconhecimento do labor rural. É necessário que haja uma tolerância, visto que a requerente exerce a atividade rural como trabalhadora boa-fria, o que conduz a uma flexibilização do início de prova material proporcional à redução da formalidade das relações campesinas estabelecidas entre os trabalhadores boias-frias e aqueles que se utilizam da sua mão de obra. (..) Não há vedação legal ao direito ao benefício da aposentadoria por idade na modalidade hibrida. As exigências cumulativas ao labor rural, provas podem ser admitida.(fls. 267-268, e-STJ). Ao final, "requer o provimento do presente recurso a fim de conceder o BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HIBRIDA, considerando o exercício de sua atividade rural." (fl. 269, e-STJ, grifos no original). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20 de setembro de 2021. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante a averbação de tempo de serviço rural, de janeiro de 1990 a dezembro de 1998 e agosto de 2001 a setembro de 2011. De início, esclareço que não cabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mais, para melhor elucidação da controvérsia, cumpre transcrever, no que interessa, trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: CASO CONCRETO Adoto os próprios fundamentos da sentença como razões para decidir: "No caso dos autos, à título de prova material, o demandante anexou: - Certidão de Casamento com data de 07/01/1999 a profissão da autora como manicure e de seu marido como autônomo. - Notas fiscais rurais dos anos de 1998; 1999; 2000; 2001; 2002; 2003; 2005; (contemporâneo ao período de carência). Para corroborar a(s) prova(s) material(is) apresentada(s), foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pela parte autora, as quais confirmaram atividade rural da requerente, nos seguintes termos: A testemunha Maria de Lurdes Peres Lopes disse que conhece a autora há aproximadamente 30 anos, quando a autora trabalhava em uma propriedade arrendada juntamente com a família. Disse que no ano de 2000 o marido da autora teve problemas de saúde, razão pela qual ela passou a morar na zona urbana. Disse que a autora trabalhou no sítio Santa Mônica e Vitória Régia. A testemunha Silvio Bernardinelli disse que conhece a autora há aproximadamente 30 anos, quando a família dela arrendava uma propriedade. Disse que eles trabalhavam com gado e cultivavam produtos. Disse que o marido da autora ficou doente e por tal razão eles mudaram-se para zona urbana, quando a autora passou a exercer outra atividade. A testemunha Paulo Marcelo Marcos disse que conhece a autora desde os anos de 1980, quando a família da autora desempenhava atividade rural. Que eles arrendavam uma propriedade. Que na época eles trabalhavam com gado. Que o marido da autora ficou doente e aproximadamente 15 anos eles pararam de exercer atividade rural. O artigo 55, §3º, da Lei nº. 8.213/91, preconiza que para o reconhecimento do labora rural é necessário início de prova documental, ressaltando, ainda, a impossibilidade de reconhecimento através de prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Por oportuno, destaco que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, em se tratando de trabalhador rural, o requisito da prova material pode ser mitigado, mas não dispensado. Ou seja, até se permite um abrandamento deste requisito legal para a averbação de tempo de serviço para fins previdenciários no caso do boia-fria/trabalhador rural, mas não a sua total dispensa. No entanto, não é o que ocorre nos autos, uma vez que a prova documental e testemunhal produzida nos autos se apresentou fraca e insuficiente para comprovar o efetivo labor rural da requerente durante o período de carência. Assim, diante de tais fatos, cotejando-se as provas documentais e testemunhais, as quais não podem ser isoladamente consideradas, forçoso concluir que não restou efetivamente comprovado que a autora exerceu a função rurícola entre o lapso temporal de 01/1990 a 12/1998 e 08/2001 a 09/2011." Verifica-se a fragilidade do conjunto probatório, pois, enquanto a autora pretende reconhecer a atividade rural até 2011, a prova testemunhal afirma o desempenho do trabalho no campo apenas até o ano de 2000. Registre-se que no processo administrativo (evento 18 - OUT3) a requerente pleiteou o reconhecimento do período rural, de 01/01/1998 a 31/12/2012. Dessa forma, tendo em vista que a prova testemunhal não se harmoniza com os demais elementos dos autos, colocando em dúvida a veracidade dos fatos alegados na inicial, a sentença deve ser mantida. (fls. 251-252, e-STJ). Depreende-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. FALTA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária previdenciária objetivando o pagamento do benefício de aposentadoria por idade, na medida de um salário mínimo mensal, a partir da data do protocolo administrativo (4/2/2013), a incidir mês a mês, mais os respectivos abonos anuais. O Tribunal a quo conheceu da apelação, do recurso adesivo e da remessa oficial, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso adesivo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O recurso especial não comporta seguimento. III - Acerca da apreciação sobre o início de prova material e sobre a suficiência da prova testemunhal para corroborar as demais provas dos autos, o Tribunal de origem devidamente as apreciou em consonância com o conjunto fático-probatório para entender que não houve a comprovação de atividade rural em todo o período pleiteado para fins de aposentadoria híbrida por idade da parte recorrente. IV - Incide, neste caso, o preceito estabelecido pelo STJ em recursos repetitivos no julgamento do Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial conforme determina o art. 283 do CPC, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (STJ, Corte Especial, REsp 1.352.721/SP, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16 dez. 2015, DJe 28 abr.2016.) V - Verifica-se que a pretensão recursal implicaria a revisão do conjunto probatório dos autos, em que essencialmente se sustentou o acórdão recorrido, o que é inviável em recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ. VI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1774785/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 3/9/2020). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE . ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL ESCASSA. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, consoante disposto na Lei. 11.718/2008, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei. 8.213/1991, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja período imediatamente anterior ao requerimento administrativo está em harmonia com a conclusão do recurso representativo da controvérsia - REsp 1.354.908/SP -, conforme a qual o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. 3. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso. 4. Para desconstituir o acórdão e sua conclusão de que não foi cumprida a carência legal exigida, sendo de rigor a improcedência do pedido, é necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1779123/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2019). Por fim, consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.