REsp 1932352 - DECISAO

REsp 1932352 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão regional por não ter-se pronunciado sobre o ponto suscitadono embargos de declaração relativo à incompatibilidade entre a conclusão de que o autor é segurado especial e prova constante nos autos de que possuía três sítios com área superior a sete módulos fiscais; por isso o recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial da autarquia federal para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão apontada.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Início De Prova Material E Prova Testemunhal, Termo Inicial Do Benefício
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Início De Prova Material E Prova Testemunhal Termo Inicial Do Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte-autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à questão da caracterização de segurado especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do conceito de segurado especial previsto no art. 11, VII, alínea a, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Suficiência do início de prova material corroborado por prova testemunhal para comprovar atividade rural

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão regional por não ter-se pronunciado sobre o ponto suscitadono embargos de declaração relativo à incompatibilidade entre a conclusão de que o autor é segurado especial e prova constante nos autos de que possuía três sítios com área superior a sete módulos fiscais; por isso o recurso especial da autarquia federal foi provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial da autarquia federal para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração