AREsp 1763886 - DECISAO

AREsp 1763886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente sobre a suficiência do início de prova material (a certidão de casamento) para comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência — hipótese vedada...

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Parties
Agravante/recorrente: ANA IZIDORA DE ALMEIDA SILVA; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência Previdenciária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Previdenciária Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ANA IZIDORA DE ALMEIDA SILVA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Comprovação da condição de trabalhador rural por início de prova material e complementação por prova testemunhal
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.352.721-SP sobre ausência de conteúdo probatório eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente sobre a suficiência do início de prova material (a certidão de casamento) para comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a orientação do REsp 1.352.721-SP quanto à extinção sem resolução do mérito quando não há início de prova material eficaz.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).