REsp 1944499 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão que concluiu pela ausência de início de prova material no período de carência (lapso temporal de 32 anos entre documentos e o termo de aquisição do direito), e a alteração dessa conclusão demandaria...

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Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Prova Testemunhal Início De Prova Material Súmula 149/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência para aposentadoria por idade rural
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação suficiente não impugnada (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão que concluiu pela ausência de início de prova material no período de carência (lapso temporal de 32 anos entre documentos e o termo de aquisição do direito), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do óbice da Súmula 283/STF quanto à impugnação incompleta de fundamentos suficientes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.