AREsp 1861996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (início de prova material sobre atividade rural), óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a comprovação de vínculo urbano do cônjuge durante o período de...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Apelada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Trabalhador Rural, Segurado Especial, Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Trabalhador Rural Segurado Especial Prova Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a autora faz jus à aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural
  2. 2 Se há início de prova material suficiente para comprovar atividade rural durante o período de carência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reapreciação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (início de prova material sobre atividade rural), óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a comprovação de vínculo urbano do cônjuge durante o período de carência fragiliza a prova do regime de economia familiar, tornando insuficiente o acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.