REsp 1941310 - DECISAO

REsp 1941310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou identidade fático-jurídica suficiente para conhecimento por divergência jurisprudencial; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu pela...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARIA ANEZIA LARA DO NASCIMENTO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Economia Familiar, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Gratuidade Da Justiça, Verbas De Sucumbência, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Economia Familiar Súmula 7/stj Súmula 149/stj +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANEZIA LARA DO NASCIMENTO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de documentos do cônjuge para comprovar atividade rural em regime de economia familiar
  2. 2 Ausência de início de prova material contemporâneo ao período de carência exigido
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou identidade fático-jurídica suficiente para conhecimento por divergência jurisprudencial; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de início de prova material contemporâneo apto a comprovar atividade rural em regime de economia familiar mediante documentos do cônjuge, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito pelo Tribunal de origem