REsp 1946390 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VALDENOR ANTONIO DUTRA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 7ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 383/396e): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXPLICITADOS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. TUTELA CONCEDIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 5. Segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 6. No entanto, observo que, caso o labor campesino tenha se dado em regime de economia familiar, cuja atividade não foi contemplada pela alteração da lei acima referida, o trabalho rural poderá ser reconhecido sem a observação da alteração legal constante da Lei de Benefícios. Essa é a hipótese trazida pela exordial. 7. Cumpre salientar, por derradeiro, que o referido regime pressupõe a exploração de atividade primária pelo indivíduo, como principal forma de sustento, acompanhado ou não pelo grupo familiar, mas sem o auxílio de empregados (art. 11, VII, "a" e § 1º, da Lei 8.213/91). Assim, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, consideram-se segurados especiais, em regime de economia familiar, os produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais, pescadores artesanais e assemelhados, que exerçam atividades individualmente ou com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou em imóvel próximo ao local onde a atividade rural é exercida e com participação significativa nas atividades rurais do grupo familiar. 8. Feitas tais observações, entendo que a r. sentença deverá ser integralmente mantida, no tocante ao mérito. De fato, entendo que há prova suficiente nos autos de que o autor tenha trabalhado, por mais de 15 anos, em atividades campesinas, cujos interregnos não necessitam ser definidos expressamente pela r. sentença para fins de averbação, pois ausente de pedido expresso nesse sentido na peça inaugural. Os recolhimentos efetuados pelo autor na condição de autônomo não indicam que ele exerceu outra atividade laboral além da campesina, ainda mais considerando o robusto acervo documental em período concomitante e o histórico laboral consistente do demandante. Em realidade, o conjunto probatório se mostrou tão evidente que até o Procurador da requerida ofertou proposta de acordo para implantação da benesse vindicada, que acabou restando rejeitado pelo demandante. 9. No entanto, oportuno observar que, na seara administrativa, não foi apresentado qualquer documento a indicar a continuidade do labor rural do autor depois de 2003, de modo que a negativa autárquica, naquela ocasião, se mostrou acertada. Somente em sede judicial é que alguns novos documentos foram colacionados para esse fim, de modo a atender um dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, que seria a comprovação de atividade rural no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo/implemento do requisito etário. Desse modo, compreendo que a DIB deverá, no presente caso, ser mantida por ocasião da citação (19/10/2017 - ID 73750203 - pág. 1), consoante determinado pela decisão guerreada, momento no qual a Autarquia Previdenciária tomou ciência da pretensão autoral, agora finalmente com todos os elementos probatórios necessários, e a ela resistiu injustificadamente. 10. Com relação aos consectários legais, apenas esclareço que devem ser aplicados, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 11. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). 12. Quanto à verba honorária, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da r. sentença, ainda que improcedente ou anulada (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da r. sentença, não havendo justificativa relevante para manutenção do percentual elevado fixado pela r. sentença. 13. Por derradeiro, independentemente do trânsito em julgado, concedo a tutela de urgência, determinando a expedição de ofício ao INSS, instruído com os documentos da parte segurada, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício concedido no processado. O aludido ofício poderá ser substituído por ou outra forma de e-mail comunicação eletrônica utilizada usualmente por esta E. Corte. 14. Apelações parcialmente providas. Tutela concedida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 470/481e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 49, I, b e II, da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, que os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 527/531e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Cinge-se a controvérsia a respeito do termo inicial do benefício de aposentadoria por idade rural, quando o exercício de atividade rural somente foi comprovado judicialmente. No caso, o tribunal de origem, não obstante ter reconhecido que à época do requerimento administrativo o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, fixou o termo inicial do benefício na data da citação do INSS, como segue (fl. 392e): De fato, entendo que há prova suficiente nos autos de que o autor tenha trabalhado, por mais de 15 anos, em atividades campesinas, cujos interregnos não necessitam ser definidos expressamente pela r. sentença para fins de averbação, pois ausente de pedido expresso nesse sentido na peça inaugural. Os recolhimentos efetuados pelo autor na condição de autônomo não indicam que ele exerceu outra atividade laboral além da campesina, ainda mais considerando o robusto acervo documental em período concomitante e o histórico laboral consistente do demandante. Em realidade, o conjunto probatório se mostrou tão evidente que até o Procurador da requerida ofertou proposta de acordo para implantação da benesse vindicada, que acabou restando rejeitado pelo demandante. No entanto, oportuno observar que, na seara administrativa, não foi apresentado qualquer documento a indicar a continuidade do labor rural do autor depois de 2003, de modo que a negativa autárquica, naquela ocasião, se mostrou acertada. Somente em sede judicial é que alguns novos documentos foram colacionados para esse fim, de modo a atender um dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, que seria a comprovação de atividade rural no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo/implemento do requisito etário. Desse modo, compreendo que a DIB deverá, no presente caso, ser mantida por ocasião da citação (19/10/2017 - ID 73750203 - pág. 1), consoante determinado pela decisão guerreada, momento no qual a Autarquia Previdenciária tomou ciência da pretensão autoral, agora finalmente com todos os elementos probatórios necessários, e a ela resistiu injustificadamente. Com efeito, a 1ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido do reconhecimento do direito à aposentadoria especial no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, sendo irrelevante que a comprovação do labor em condições especiais tenha se dado apenas durante a instrução processual: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015). O mesmo raciocínio merece ser aplicado no caso em tela, porquanto, conforme asseverado pelo tribunal de origem, na data do requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria por idade rural, ainda que o exercício da atividade rural no período de carência somente tenha sido comprovada durante a instrução processual. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LABOR RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1568343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016). Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria rural na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, sendo irrelevante a comprovação extemporânea do exercício de atividade rural. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, considerada a fundamentação apresentada e, embora caracterizada a hipótese de provimento do recurso/parcial provimento do recurso, resta impossibilitado o redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada porquanto caracterizada hipótese de sucumbência mínima da parte recorrida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para fixar o termo inicial da aposentadoria por idade rural na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Publique-se e intimem-se.