AREsp 1889575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fática (valoração do início de prova material e da prova testemunhal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; adotou-se a exigência de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e...

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Parties
Agravante: Regina Aparecida de Souza Aiello; Recorrido: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Regime De Economia Familiar
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Regime De Economia Familiar

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Parties

Regina Aparecida de Souza Aiello

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da qualidade de segurado especial para fins de aposentadoria por idade
  2. 2 Eficácia do início de prova material conjugado com prova testemunhal
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática nos autos por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fática (valoração do início de prova material e da prova testemunhal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; adotou-se a exigência de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.