AREsp 1858697 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 228, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AFASTADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO CONDICIONADO À CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, MEDIANTE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. INDEPENDENTEMENTE DE QUEM FIGURE COMO TITULAR (REQUERENTE, CÔNJUGE OU FAMILIARES PRÓXIMOS), O CERTO É QUE SE ALEGOU DESEMPENHAR ATIVIDADES RURAIS SEMPRE EM PROPRIEDADE FAMILIAR, CUJA EXTENSÃO TOTAL SUPLANTA O LIMITE DE 4,0 MÓDULOS FISCAIS PREVISTOS PELO ARTIGO 11, VII, A, 1, DA LEI 8.213/91. 2. POR SE TRATAR DE UM BENEFÍCIO DE ÍNDOLE PREMIAL (QUE INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO) E COM REDUÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS NO CRITÉRIO IDADE, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DESTINADO AO SEGURADO ESPECIAL RURAL HIPOSSUFICIENTE NÃO PRESCINDE DE PERCUCIENTE ANÁLISE NOS REQUISITOS DE CONCESSÃO, SOB PENA DE SE ONERAR INDEVIDAMENTE OS COMBALIDOS COFRES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, MAJORANDO-SE O RISCO DE PRIVÁ-LO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA FAZER FRENTE AOS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE DEVIDOS. 3. A PARTE AUTORA É, NA VERDADE, PRODUTORA RURAL E, PORTANTO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 11, V, A, DA LEI 8.213/91. PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA, VALE DIZER, DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO INTERREGNO LEGAL. NO ENTANTO, DE TAL ÔNUS NÃO SE DESINCUMBIU, À LUZ DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. 4. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Os Embargos de Declaração foram desprovidos nos seguintes termos (fl. 260, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. NÃO SE VERIFICA A APONTADA OMISSÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU A LIDE NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. 2. NA AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE FOGE AO SEU ESCOPO. 3. A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI DEBATIDA E APRECIADA, ESTANDO SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO, PARA PERMITIR EVENTUAL ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 4. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nas razões do Recurso Especial, oagravantealegaviolação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil/2015 e dos arts. 11, VII, 48, §§ 1º e 2º, 106 e 143 da Lei 8.213/1991. Afirmaque "o v. acórdão incorreu em grave erro de valoração da prova, pois consta dos autos prova material suficiente corroborada pela prova testemunhal de que o Recorrente a exerceu atividade rural no período de carência necessária anterior ao Requerimento administrativo" (fl. 284, e-STJ). Contraminuta às fls. 328-330, e-STJ. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11/6/2021. Primeiramente, oinsurgentesustentaque os arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil/2015 e os arts. 11, VII, 48, §§ 1º e 2º, 106 e 143 da Lei 8.213/1991foram violados, mas deixade apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.(..) (AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/3/2017) RECURSO ESPECIAL (..) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) (REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2017) Por outro lado, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 223-225, e-STJ): Verifica-se que a parte autora nasceu em 26/08/1956 (ev. 2.1 - fls. 18), atendendo ao requisito etário para obtenção do benefício pretendido à época do requerimento administrativo, em 26/08/2016 (ev. 2.1 - fls. 11) . Todavia, extrai-se dos autos que o autor não deve ser enquadrado como segurado especial rural. (..) Quanto ao período homologado pelo INSS, reputado incontroverso, referente a um contrato de comodato, pelo período de 13/02/2005 a 05/09/2016 (ev. 2.3 - fls. 04), tem-se que tal decisão administrativa não vincula o Poder Judiciário, sendo este livre para reapreciação de provas e argumentos. De toda a sorte, este período, isoladamente considerado, não seria suficiente para o cumprimento da carência do benefício pleiteado. (..) Na verdade, o apelante deve ser categorizado como produtor rural e, portanto, contribuinte individual, tal como previsto no artigo 11, V, a, da Lei 8.213/91. Para fazer jus ao benefício de aposentadoria nesta modalidade, exige-se a comprovação da carência, vale dizer, do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo interregno legal. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, à luz do artigo 373, I, do NCPC. De rigor a improcedência do pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão de sua baixa complexidade, observando-se o escalonamento previsto no § 3º, combinado com o inciso III do § 4º e §§ 6º e 19, todos do artigo 85, do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade. Esclareça-se que o referido percentual já inclui o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC/2015. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Desse modo, é inviável o acolhimento da pretensão daparteinsurgente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (..) (..) 2. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.(..) (AgInt no REsp 1.802.867/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. (..) APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. (..) (..) II -In casu,rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu não ter a parte autora comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, ou seja, até o implemento do requisito etário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.(..) (AgInt no REsp 1.840.540/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/3/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. (..) APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. (..) CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..)2. (..) O Tribunala quoconcluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural por todo o período de carência necessário, porquanto ausente início de prova material posterior ao vínculo empregatício registrado no CNIS. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.372.590/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,DJe 28/3/2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. (..) PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICIO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria rural. Na sentença julgou-se procedente o pedido para conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade. No Tribunal a quo a sentença foi reformada considerando-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. (..) IV - (..) Cumpre ressaltar que a questão versada nos autos diz respeito a comprovação da qualidade de segurada especial pela recorrente, tendo o juízo a quo entendido que não restou demonstrado os vínculos empregatícios no período posterior a 31/12/2010 (..) V - Sendo assim, para rever o entendimento firmado na instância ordinária, seria necessário o revolvimento de todo conjunto fático-probatório para se chegar a entendimento diverso, o que não é possível na seara do Recurso Especial ante o óbice constante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, que veda tal revisão. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.768.259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/4/2019) Diante do exposto,conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.Condeno a parteagravanteao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 9% (nove por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos. Publique-se.Intimem-se.