AREsp 1867984 - DECISAO

AREsp 1867984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso padeceu de vícios de admissibilidade: alegações fundadas em decretos e súmulas não se enquadram como 'lei federal' para fins do art.105,III,a, da CF/1988; houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (análoga à Súmula 284/STF); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico conforme art.1.029, §1º, CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas E Enunciados
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas E Enunciados

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Parties

MARIA DA GRACA FERNANDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta a decretos e súmula como fundamentação de recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência da Súmula 07/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso padeceu de vícios de admissibilidade: alegações fundadas em decretos e súmulas não se enquadram como 'lei federal' para fins do art.105,III,a, da CF/1988; houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (análoga à Súmula 284/STF); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico conforme art.1.029, §1º, CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MARIA DA GRACA FERNANDES RIBEIRO.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.