REsp 1950007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Eliza Ferreira da Silvacontra acórdão proferido peloTRF-3ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIALCONTEMPORÂNEO AOS FATOS ALEGADOS PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. ATIVIDADE RURAL NÃODEMONSTRADA. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO RURAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DAJUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2003) por, pelo menos, 132 (cento e trinta e dois) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - A inicial da presente demanda veio instruída com cópias da certidão de casamento da autora, realizado em 1978, na qual o marido foi qualificado como lavrador; e da CTPS do marido, na qual consta registro de caráter rural em 1985. 4 - A CTPS do marido, por si só, é destituída de valor probante de tal modalidade de labor, a única que permite a utilização de documentação em nome de cônjuge. 5 - No que tange à certidão de casamento, ainda que se tratasse de labor rural regime de economia familiar, verifica-se que é anterior ao período de carência, logo, não pode ser aproveitada. 6 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 7 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 8 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo. 9 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do INSS prejudicada. Em suas razões de recurso especial, sustenta a recorrente que o Tribunala quo negou vigência aos artigos55, §3º, da Lei8.213/1991, alegando em síntese que aprova material acostada aos autos ésuficiente para comprovar a sua qualidade de segurada especial. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreuin albis. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atraia incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que assim dispõe inverbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A questão recursal gira em torno da comprovação da qualidade deseguradaespecial da recorrente. Acerca do início de prova material do trabalho rural, a jurisprudênciado STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempode rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoávelde prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis àcomprovação do exercício de atividade rural, inscrito no artigo 106,parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e nãotaxativo, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL.SÚMULA 149/STJ. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS.EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DETERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91.DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃODESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE SEGURADOESPECIAL. ENQUADRAMENTO EM OUTRA CATEGORIA. DECRETO 3.048/99. AGRAVODESPROVIDO. I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeitode aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 destaEgrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada emum início razoável de prova material. II - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício deatividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, émeramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto,outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. .. VII - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1.218.286/PR, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp,DJe 28/2/2011) Quanto à eficácia do início de prova material para a comprovaçãoda atividade rural, a jurisprudência do STJ admite como início deprova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, contratode parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício daatividade rural seja corroborada por idônea e robusta prova testemunhal. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORRURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES.PROVA TESTEMUNHAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato deparceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais sãoaptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo deserviço de rurícola. 2. A decisão agravada não contraria as Súmulas n. 7 e 149 desta Corte,ao valorar a prova analisada pela Corte Federal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.292.386/BA, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi,DJe 21/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIARURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVATESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO. .. 3. As certidões de casamento e o contrato de parceria agrícola, emque consta a profissão de lavradora da segurada e de seu marido,constituem-se em início razoável de prova documental. Precedentes. 4. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamenteo número de meses idêntico à carência do benefício no períodoimediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a provatestemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, valedizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo decarência. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 916.377/PR, Sexta Turma, Relator MinistroHamilton Carvalhido, DJe 7/4/2008) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADORRURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL E GUIADE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXPEDIDA PELO MINISTÉRIODO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO APTA A SUPRIR O PRECEITO LEGAL DE INÍCIO DEPROVA MATERIAL. - A teor do disposto no artigo 106, II, da Lei nº 8.213/91, osdocumentos acostados aos autos se mostram aptos a comprovar a qualidadede trabalhadora rural da autora, ainda mais quando corroborados por idôneaprova testemunhal. Verifica-se a existência de Contrato deParceiria Agrícola entre a autora e a Senhora Raimunda Miguel dos SantosOlegário, contemporâneo ao período da alegada atividade rural, bem comoguias de contribuição sindical rural de agricultor familiar, expedidaspelo Ministério do Trabalho, de recolhimento obrigatório pelo contribuinteepassível de juros e multa em caso de atraso. .. - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 735.615/PB, Sexta Turma, Relator Ministro HélioQuaglia Barbosa, DJe 13/6/2005) O recurso especial tem por tese central o preenchimento da qualidadede segurado especial para fins de aposentadoria por idade rural. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que aLei 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do artigo 202da redação original da Constituição Federal, assegurou ao trabalhadorrural denominado segurado especial o direito à aposentadoria, quandoatingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos termos doartigo 48, § 1º. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 dejulho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuiçõesrelativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pelacomprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme artigo 26, Ie artigo 39, I. Quanto à eficácia do início de prova material para a comprovaçãoda atividade rural, nesse aspecto o acórdão proferido pelo Tribunal aquo está respaldado na jurisprudência do STJ, que admite como início deprova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quaisconste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceriaagrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade ruralseja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, o que nãoocorreu no caso em tela. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORRURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES.PROVA TESTEMUNHAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato deparceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais sãoaptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo deserviço de rurícola. 2. A decisão agravada não contraria as Súmulas n. 7 e 149 desta Corte,ao valorar a prova analisada pela Corte Federal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.292.386/BA, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi,DJe 21/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIARURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVATESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO. .. 3. As certidões de casamento e o contrato de parceria agrícola, emque consta a profissão de lavradora da segurada e de seu marido,constituem-se em início razoável de prova documental. Precedentes. 4. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamenteo número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamenteanterior ao requerimento do benefício, desde que a provatestemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, valedizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo decarência. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 916.377/PR, Sexta Turma, Relator MinistroHamilton Carvalhido, DJe 7/4/2008) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADORRURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL E GUIADE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXPEDIDA PELO MINISTÉRIODO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO APTA A SUPRIR O PRECEITO LEGAL DE INÍCIODE PROVA MATERIAL. - A teor do disposto no artigo 106, II, da Lei nº 8.213/91, osdocumentos acostados aos autos se mostram aptos a comprovar a qualidadede trabalhadora rural da autora, ainda mais quando corroborados por idôneaprova testemunhal. Verifica-se a existência de Contrato deParceira Agrícola entre a autora e a Senhora Raimunda Miguel dos SantosOlegário, contemporâneo ao período da alegada atividade rural, bem comoguias de contribuição sindical rural de agricultor familiar, expedidas pelo Ministério do Trabalho, de recolhimento obrigatório pelo contribuintee passível de juros e multa em caso de atraso. .. - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 735.615/PB, Sexta Turma, Relator Ministro HélioQuaglia Barbosa, DJe 13/6/2005) Destaque-se, ainda, que não é necessário que o início de provamaterial seja contemporâneo ao período de carência exigido, desde que asua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhidanos autos, o que ocorreu na espécie. Confira-se o Recurso EspecialRepetitivo 1.348.633/SP. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que não há início razoávelde prova material aparado por prova testemunhal, não existindo um conjuntoprobatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural noperíodo que se pretende computar. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar apretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter suaprocedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que évedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MATÉRIAREPETITIVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL.SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que as provas dos autospossibilitaram um juízo seguro acerca da comprovação dos fatos. 2. No âmbito desta Corte Superior, é pacífica a orientação de serpossível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de uminício de prova material mais antigo, desde que corroborado portestemunhos idôneos. 3. A alteração de entendimento encontraria óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 736.275/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes,julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheçodo recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honoráriosadvocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração emdesfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor jáarbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre ainterposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termosdo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuaisprevistos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem serobservados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIAFAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSOESPECIAL NÃO CONHECIDO.