AREsp 1879102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por José dos Santoscontra decisão proferida pelo Presidente do TribunalRegional Federal da 5ª Região, que negou seguimento ao seu recursoespecial, ante ao óbice da Súmula 7/STJ. Em sua minuta de agravo, sustenta o agravante que a análise do pleitorecursal não enseja o reexame do conjunto probatório dos autos. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreuin albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assimementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos deidade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Não comprovada a manutenção da qualidade de segurado especial até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente, ora agravante,sustenta que houve violação dos artigos 9º, caput; 10; 373, I, II; 933, § 1º e 2º do CPC/2015 e artigo 201, §7º inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Ressalta que não foi intimado para se manifestar previamente à decisão surpresa, não tendo a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por fim, assegura que comprovou com vasta documentação a sua qualidade de segurado especial. Defende que não exerceu atividade urbana no período de carência. Ressalta que laborou na Cooperativa de agronegócio e armazenagem de Votuporanga na função de carregador de grãos, mantendo o trabalho rural. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreuin albis. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursalna forma do novo CPC". O agravante impugnou devidamente o fundamento adotado na decisão agravadae mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade dopresente recurso, adentra-se o mérito. Primeiramente, no que pertine à ofensa dos artigos 9º, caput; 10; 373, I, II; 933, § 1º e 2º do CPC/2015, observa-se que as matérias tratadas nas razões do recursoespecial não foram abordadas pelo Tribunal de origem, mesmo após aoposição de embargos de declaração. Desta feita, imperioso dizer que se encontra ausente o indispensávelrequisito do prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, quedispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, adespeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada peloTribunal a quo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 301,§§ 1º E 2º, 467, 469 E 485, VII, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origemnão emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa seaduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimentodo Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foramapreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito doprequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ademais, o Tribunal regional reconheceu a ocorrência da coisa julgada. É assente no STJ que o reexame de ofensa à coisa julgada importa emreexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.613.682/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe6/9/2016) Quanto à ofensa aos artigos da Constituição Federal,importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial,analisar suposta ofensa a dispositivo da CF, ainda que a título deprequestionamento, sob pena de usurpação da competência do SupremoTribunal Federal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. TEMPO ESPECIAL.REQUISITOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. MATÉRIAREPETITIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. O entendimento do Tribunal de origem é pela incidência da coisajulgada quando, decorrido o prazo para discussão da matéria ajuizada, sebusca novo exame da questão. 2. Impossibilidade de conversão de tempo comum em especial quandonão considerado o período de atividade especial. A limitação da conversãoé até a alteração legislativa promovida pela Lei n. 9.032/1995,conforme entendimento desta Corte Superior no repetitivo - REsp 1.310.034. 3. Inviabilidade da discussão em recurso especial acerca de supostaofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é decompetência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art.102, III, da Constituição Federal. 4. Inaplicabilidade da reafirmação da DER devido à impossibilidadede aferir tempo suficiente para garantir o benefício. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1054377/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes,julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) O recurso especial tem por tese central o preenchimento da qualidade desegurado especial para fins de aposentadoria por idade rural. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que a Lei8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do artigo 202 daredação original da Constituição Federal, assegurou ao trabalhador ruraldenominado segurado especial o direito à aposentadoria, quando atingida aidade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos termos do artigo 48,§ 1º. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julhode 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas aoexercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovaçãodo efetivo desempenho do labor agrícola, conforme artigo 26, I e artigo39, I. Por fim, é certo que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que asimples existência de vínculos urbanos, quando exíguos, não tem o condãode afastar a condição de segurado especial. No caso dos autos, entretanto,o Tribunal de origem concluiu que a existência devínculos urbanos descaracterizoua qualidade de segurado da parteagravante. Assim, rever a duração e o impacto dos vínculos trabalhistas urbanos nacondição de segurado especial da agravada exigiria sim o revolvimento defatos e provas. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus própriosfundamentos, aplicou ao recurso especial o óbice da Súmula 7/STJ, poisrever a duração e o impacto dos vínculos trabalhistas urbanos na condiçãode segurada especial da agravante exigiria sim o revolvimento de fatos eprovas, na medida que o Tribunal a quo não foi específico quanto ao ponto,não tendo sido opostos embargos de declaração para esclarecimentospormenorizados dos acontecimentos no período da carência do benefíciopleiteado. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1077269/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em19/9/2017, DJe 25/9/2017) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecerdo recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honoráriosadvocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração emdesfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor jáarbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre ainterposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termosdo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuaisprevistos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem serobservados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.REGIME DEECONOMIA FAMILIAR. VÍNCULO URBANO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSOESPECIAL.