REsp 1945328 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto porODENIZA ALVES RODRIGUES, com amparo naalínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoassim ementado (e-STJfls. 124-125): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PR VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência exigida no art. 142 do referido texto legal. 2. A jurisprudência tem aceito que a comprovação do tempo de carência seja demonstrado por início razoável de prova documental, desde que corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. O rol de documentos a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, que o STJ já decidiu ser exemplificativo, indica, dentre outros, aqueles que podem ser aceitos para em conjunto com os 4/1 fatos apontados e os demais elementos de prova, formar a convicção do juízo. 4. No caso concreto, a parte autora juntou documentação que se enquadra nos moldes admitidos pela jurisprudência, em que consta a qualificação de rurícola, contemporânea ao prazo de carência que se busca demonstrar cumprido, sendo o princípio de prova corroborado por testemunhas que atestam de forma coerente e robusta a qualidade de trabalhador rural da parte autora, suprindo a exigência de tempo de trabalho exigida pela lei. 5. A Lei 8.213/1991, em seu art. 49, I, "b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, na ausência de requerimento administrativo prévio, de acordo com a jurisprudência mais atual do STJ, firmada após a atribuição do tema à Primeira Seção daquela Corte, pacificou-se o entendimento de que o benefício é devido a partir da citação, sendo oportuno citar, dentre outros, os precedentes inscritos no AgRg no AREsp 255.793/SP, EDcl 1349703/RS e AREsp 516018, vedada, entretanto, a reformatio In pejus. 6. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3º, 1, e 198, I, do atual Código Civil. 7. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os valores devem ser compensados, tomando-se por base aprescrição quinquenal e o deferimento da pretensão veiculada neste processo que é devida a partir da citação válida. 8. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da (Súmula 111 do STJ), limitados, sempre no valor constante na sentença, em obediência ao princípio do não reformatio in pejus. 9. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, na forma do voto. 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS somente está isento do pagamento de custas quando lei estadual contenha previsão de tal benefício, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 11. Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do inciso I do art. 4º da Lei 9.289/1996. 12. A determinação de imediata implantação do benefício no prazo fixado no acórdão atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de fazer. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 13. O benefício reconhecido neste julgamento deve ser implantado no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273) contados da intimação da autarquia previdenciária, independentemente da interposição de qualquer recurso. 14. Apelação do INSS parcialmente provida. 15. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJfls. 146-153). A recorrente indica ofensa aos arts. 85 e 1.022 do CPC;e 49 da Lei n. 8.213/1991. Asseveraque o Colegiado regional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, omitiu-se a respeito de questões relevantes ao deslinde da controvérsia, em especial quanto ao fundamento de que (e-STJfl. 157): Ao proferir o acórdão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se omitiu quanto ao recurso de apelação interposto pela autora, vindo a esmiuçar todos os requisitos no tocante ao benefício pleiteado, não se pronunciando acerca do termo inicial, como também a respeito dos honorários, se limitando a fundamentar que os honorários advocatícios seriam devidos no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da (Súmula 111 do STJ), limitados, sempre no valor constante na sentença, em obediência ao princípio do não reformatio in pejus. Inclusive relatou nos itens 14 e 15 do acórdão "14. Apelação do INSS parcialmente provida, 15. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida;" nada referindo-se ao recurso de apelação da autora. Aponta que o art. 85, 3º, I, do CPCdetermina a fixação dos honorários em parâmetros objetivos,estabelecendo valor mínimo e máximo de alíquota. Argumenta, ainda, que "a aposentadoria por idade será devida da data do requerimento administrativo. A parte autora cumpriu a exigência do requerimento administrativo, compareceu no INSS para requerê-lo e foi surpreendida com seu indeferimento, logo, deve ser esta a data correta de aplicação do termo inicial"(e-STJfl. 166). O recurso especial foi admitido na origem. É o relatório. Assiste razão à parte insurgente no ponto em que aduz contrariedade ao art.1.022do CPC/2015, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJfls. 116-125 e 146-153), em cotejo com as peças processuais da interessada (e-STJfls. 63-68 e 128-130), revela que houve omissão. A parte agravante, nas razões dosembargos de declaração e do recurso especial, ponderou queo Tribunal de origemse omitiu quanto ao recurso de apelação interposto pela autora, bem com sobre as teses apontadas naquele recurso. Contudo, o Tribunal local quedou-se silente sobre tais argumentações, rejeitando os pertinentes aclaratórios da parte ora requerente. Por estar configurada ofensa ao disposto no art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, com o propósito de que os vícios sejam sanados. No particular: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Assiste razão ao recorrente, ora recorrido, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/15. II - De fato, a recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a ausência de manifestação do Tribunal de origem a respeito da obrigatoriedade de apresentação de garantia ao juízo da execução, no momento da interposição de embargos à execução, quando a Defensoria pública advoga em favor de pessoa jurídica. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo, não apreciou a questão. III - Neste contexto, diante da referida omissão, se apresenta violado o art. 1.022, I e II, do CPC/15, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.653.188/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2018, DJe 26/3/2018). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (ar. 1.022 do CPC/2015), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Na espécie, apesar da oposição dos Aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a seguinte alegação: "de que, no caso em tela, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública oriunda da ação coletiva nº 1999.38.00.014767 (em que foram partes o SINTSPREV/MG versus INSS), sendo cabível, por essa razão, a fixação de honorários advocatícios, conforme o disposto nos art. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC, arts. 90, 91, 97 e 98 do CDC, arts. 15 e 21 da Lei nº 7.347/85 e nos termos da súmula 345 deste Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"" (fl. 270, e-STJ, grifos no original). 3. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão apontada. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp 1.663.643/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/2015. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Constatada a contradição entre a fundamentação adotada e a parte dispositiva do julgado, impõe-se reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância do ponto suscitado. 3. Recurso Especial parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp 1.642.833/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - JULGAMENTO - OMISSÃO ACERCA DE QUESTIONAMENTO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO INCONSISTENTE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. Suscitada, nas razões recursais da apelação, questão relevante para o deslinde da controvérsia, se não for examinada no respectivo julgamento, a omissão enseja a interposição de embargos declaratórios com o fito de prequestionamento. Se o Tribunal a quo persistir na omissão, ao fundamento inconsistente de que não há necessidade de mencionar o dispositivo legal discutido, porque o preceito nele contido é estudado e analisado, configura-se violação ao artigo 535 do CPC, justificando-se a nulidade do decisum. Recurso provido. (REsp 319.127/DF, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 27/8/2001). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, dou provimento ao recurso especial e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, acerca do quanto alegado nos declaratórios, em especial no que se refere ao recurso de apelação interposto pela autora e sobre as teses apontadas naquele recurso. Publique-se. Intimem-se.