AREsp 1877228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória relativa à suficiência do início de prova material para comprovar atividade rural, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: Maria Nair de Jesus Mezzalira; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Regime De Economia Familiar, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Regime De Economia Familiar Súmula 7/stj

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Parties

Maria Nair de Jesus Mezzalira

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da qualidade de segurado especial para fins de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Suficiência do início de prova material e imprescindibilidade de prova testemunhal corroboradora
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória relativa à suficiência do início de prova material para comprovar atividade rural, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça