REsp 1945387 - DECISAO

REsp 1945387 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a via estreita do recurso especial impede o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada quando a tese esbarra em óbice sumular; decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Por Idade Rural Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a via estreita do recurso especial impede o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada quando a tese esbarra em óbice sumular; decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.