AREsp 1863006 - DECISAO

AREsp 1863006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as provas (início de prova material e testemunhas) e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o exercício de atividade urbana, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial; aplicaram-se também as Súmulas 83/STJ (sobre divergência) e 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Requisitos De Carência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Requisitos De Carência Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o exercício de atividade urbana descaracteriza a condição de segurado especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as provas (início de prova material e testemunhas) e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o exercício de atividade urbana, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial; aplicaram-se também as Súmulas 83/STJ (sobre divergência) e 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela autarquia previdenciária.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.