REsp 1946541 - DECISAO

REsp 1946541 - DECISAO

O STJ concluiu que a pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e disciplinada pela Lei 7.986/1989 tem natureza assistencial, sendo incompatível sua cumulação com benefício previdenciário contributivo; assim, afastou a cumulação reconhecida na origem e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para oportunizar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso, observados o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Beneficiária/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para oportunizar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Natureza Assistencial Do Benefício, Lei 7.986/1989, Art. 54 Do ADCT
Previdenciário Constitucional Assistencial Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Natureza Assistencial Do Benefício Lei 7.986/1989 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autora

Beneficiária/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria por idade rural
  2. 2 Natureza assistencial da pensão de seringueiro e incompatibilidade com benefício previdenciário contributivo
  3. 3 Obrigação de oportunizar escolha do benefício mais vantajoso à parte beneficiária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e disciplinada pela Lei 7.986/1989 tem natureza assistencial, sendo incompatível sua cumulação com benefício previdenciário contributivo; assim, afastou a cumulação reconhecida na origem e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para oportunizar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso, observados o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para oportunizar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial
  • Afastada a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria por idade rural reconhecida na origem