REsp 1945868 - DECISAO

REsp 1945868 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da orientação desta Corte, que estabelece que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial da aposentadoria por idade rural deve ser a data da citação válida do INSS; aplicando-se o art. 557, §1º-A, do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial na data da citação do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Segurado(a) rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, §1º A, Do Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação do INSS.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Termo Inicial Do Benefício, Prévio Requerimento Administrativo, Mora Da Autarquia Previdenciária, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Termo Inicial Do Benefício Prévio Requerimento Administrativo Mora Da Autarquia Previdenciária Correção Monetária E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Segurado(a) rural

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, §1º A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da aposentadoria por idade rural na ausência de prévio requerimento administrativo?
  2. 2 Se a citação válida do INSS constitui mora da autarquia e, portanto, termo inicial do benefício.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da orientação desta Corte, que estabelece que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial da aposentadoria por idade rural deve ser a data da citação válida do INSS; aplicando-se o art. 557, §1º-A, do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial na data da citação do INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação do INSS.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação do INSS.
  • Publique-se e intimem-se.