REsp 1948390 - DECISAO

REsp 1948390 - DECISAO

O recurso do INSS foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento porque a Corte de origem corretamente manteve a concessão da aposentadoria por idade rural após verificar início de prova material corroborado por testemunhas e cumprimento da idade e da carência; ademais, a alegação relativa aos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 284/STF, e a matéria sobre correção monetária/juros encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), razão pela qual não há reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material E Prova Testemunhal, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumulação De Benefícios, Aplicação Temporal Da Lei 11.960/2009, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Civil Administrativo Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material E Prova Testemunhal Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca da invocação dos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989
  2. 2 Comprovação da atividade rural por início de prova material corroborado por prova testemunhal
  3. 3 Termo inicial do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso do INSS foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento porque a Corte de origem corretamente manteve a concessão da aposentadoria por idade rural após verificar início de prova material corroborado por testemunhas e cumprimento da idade e da carência; ademais, a alegação relativa aos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 284/STF, e a matéria sobre correção monetária/juros encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), razão pela qual não há reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.