AREsp 1899539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não se verificou identidade fática suficiente para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; assim, manteve-se a...

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Parties
Agravante: MARIA JOSE BEZERRA ALCANFORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Ônus Da Prova Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA JOSE BEZERRA ALCANFORADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 Se documentos que qualificam o cônjuge como rurícola constituem início de prova material em nome da recorrente
  3. 3 Se atividade urbana do cônjuge descaracteriza a condição de trabalhador rural da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não se verificou identidade fática suficiente para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; assim, manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial nas hipóteses dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...