AREsp 1891186 - DECISAO

AREsp 1891186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao art. 11 (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Extensão De Documentos Do Cônjuge, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Extensão De Documentos Do Cônjuge Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 11, VII, §1º; 48, §§1º e 2º; 55, §3º; 142 e 143 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de utilização de documentos do cônjuge como início de prova material em favor do recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao art. 11 (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial